domingo, 6 de janeiro de 2013

Modelo Petição de Divórcio em Cartório


Com a alteração trazida pela Lei 11.441/2007, as pessoas casadas que não tenham filhos e que desejam se divorciar, podem recorrer à via administrativa para que isto seja feito, diferente do que ocorria antes desta lei, que exigia que o divórcio fosse feito pela via judicial.

Trago abaixo um modelo de petição que deve ser apresentada no ofício de notas para que seja lavrada escritura pública de divório que vale para o registro civil e registro de imóveis.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE NOTAS DE FLOR BELA SANTA CATARINA









MÁRCIO DO ESPÍRITO SANTO, Brasileiro, separado, pedreiro, RG 0000000, CPF n.º 111111111 Residente e domiciliado na Rua da Santa, 283, Flor Bela/SC e ROSELANE DE JESUS, Brasileira, separada, do lar, RG555555555. e CPF 222222222, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, pedir:

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:
 ] 
1. Dos Fatos:


Ambos os requerentes casaram-se em 05/10/1994, porém devido à incompatibilidade de gênios a vida conjugal tornou-se insuportável razão pela qual separaram-se, sendo que a separação judicial foi concedida em 03/05/2002, ocasião em que foi feita a partilha dos bens, e que a cônjuge virago voltou a utilizar seu nome de solteira..

Diante da separação judicial ocorrida, e também diante do fato de o casal não mais ter interesse de retomar a vida conjugal, impõe-se a necessidade de romper definitivamente qualquer laço jurídico existente entre ambos. Por este motivo ambos requerem agora o Divórcio consensual, nos moldes do disposto na lei 11.441/2007, que autoriza que o divórcio seja feito extrajudicialmente, em cartório.

2. Dos Bens:

O casal não tem bens a partilhar, pois a partilha foi feita na ocasião da separação judicial.

3. Dos filhos:

O casal não tem filhos em comum.

4. Do Nome:

A Cônjuge virago passará a utilizar o nome de solteira, conforme definido na separação judicial.

5. Do Direito:

A lei 11.441/07 passou a permitir que os divórcios sejam feitos em cartório, extrajudicialmente, quando não estiver envolvido interesse de menores e desde que seja consensual.

Dispõe o artigo 3º da lei 11.441/2007, que altera o artigo 1.124 A do código de processo civil in verbis:

Art. 3o  A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

Art. 1.124-A.  A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1o  A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2o  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 3o  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

É exatamente o que ocorre no caso em tela, uma vez que o existe consenso entre ambos os cônjuges quanto ao divórcio; o casal não tem filhos em comum, e ambos estão assistidos por advogada que subscreve a presente.

6. Do Pedido:


Diante do exposto, e em face do preceito legal que ampara a pretensão, requer seja concedido o divórcio do casal, com a consequente lavratura de escritura pública para averbação em seus registros civis;
Requer ainda a juntada dos documentos que instruem a presente. (Cópia de RG, CPF e Certidão de casamento atualizada.)

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.


Flor Bela/SC, 10 de janeiro de 2013.



Fernanda Paim Socas André
Advogada OAB/SC 00.000




Márcio do Espírito Santo                                                                Roselane de Jesus

Um comentário:

  1. Ilustre Dra. FERNANDA PAIM:


    Excelente a sua peça processual. Serviu de orientação segura para uma peça idêntica que estou elaborando. Foi a melhor que eu encontrei entre as milhares pesquisadas.

    RENATO AUGUSTO PEREIRA SILVA - João Pessoa - (PB), 10/março/2014 - renatofilhos@terra.com.br

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